Os fatos jurídicos mais relevantes, explicados com contexto e clareza.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que, em caráter excepcional, um provedor de busca na internet pode ser obrigado a desvincular do nome de …
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que a venda irregular de medicamentos controlados pela internet, quando realizada sem as formalidades legais, se …
STJ considera inviável usar relatório produzido por IA generativa como prova sem confiabilidade mínima e validação verificável.
STJ admite fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre decisão que homologou cálculos no cumprimento de sentença.
STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre eventual nulidade de audiência criminal realizada sem membro do Ministério Público regularmente intimado.
Sexta Turma do STJ reafirma que o prazo de seis meses para queixa-crime ou representação é peremptório e não se altera com nova capitulação jurídica.
Quinta Turma do STJ decidiu que análise exauriente sobre dolo ou culpa não pode afastar a competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia.
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação de um homem que atuava …
A Lei 15.487/26, sancionada sem vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto, elevou penas aplicáveis a crimes de violência …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que há tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo quando os agentes destroem o cadeado e danificam a …
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a compensação tributária realizada por contribuinte sujeito ao eSocial deve respeitar as limitações previstas no artigo 26-A …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o terceiro legalmente sub-rogado nos direitos do credor pode assumir o polo ativo de …
