Notícias, artigos e análises de jurisprudência publicados pela redação do Nascimento Jurídico.
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o processo 1076975-66.2025.8.26.0100. Segundo a ementa oficial, APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que a venda irregular de medicamentos controlados pela internet, quando realizada sem as formalidades legais, se …
Aluna e genitora moveram ação de indenização por danos morais contra instituição de ensino, sob a alegação de assédio sexual praticado por professor durante atividades escolares. Na sentença, …
STJ decide que instituição de pagamento não responde automaticamente por produto não entregue em compra feita em site de terceiro.
STJ considera inviável usar relatório produzido por IA generativa como prova sem confiabilidade mínima e validação verificável.
STJ admite fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre decisão que homologou cálculos no cumprimento de sentença.
TJSP manteve o encerramento da liquidação porque perícia técnica concluiu não existir crédito em favor da autora e não houve prova capaz de afastar o laudo.
STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre eventual nulidade de audiência criminal realizada sem membro do Ministério Público regularmente intimado.
TJSP manteve médicos responsáveis pelos honorários da seguradora após a improcedência da ação, aplicando a regra processual e o princípio da causalidade.
TJSP confirmou a obrigação de reduzir o ruído noturno acima de 50 dB e considerou distintas a multa administrativa e as astreintes impostas ao estabelecimento.
Sexta Turma do STJ reafirma que o prazo de seis meses para queixa-crime ou representação é peremptório e não se altera com nova capitulação jurídica.
Quinta Turma do STJ decidiu que análise exauriente sobre dolo ou culpa não pode afastar a competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia.
