STF derruba vínculo salarial na polícia do Pará
O STF invalidou regra do Pará que vinculava salários de policiais civis aos de delegados, por vedar equiparação entre carreiras distintas.
Tema
Segurança Pública e Sistema Prisional
Conteúdos editoriais sobre Segurança Pública e Sistema Prisional.
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Publicações
Jurisprudência
STJ
STJ afasta tráfico de drogas em venda irregular de medicamentos pela internet
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que a venda irregular de medicamentos controlados pela internet, quando realizada sem as formalidades legais, se …
Jurisprudência
STJ
STJ restringe desclassificação na pronúncia
Quinta Turma do STJ decidiu que análise exauriente sobre dolo ou culpa não pode afastar a competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia.
Jurisprudência
TJSP
TJSP mantém condenação por extorsão com ameaças atribuídas a entidades espirituais
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação de um homem que atuava …
Lei 15.487/26 eleva penas por violência sexual digital contra crianças e adolescentes
A Lei 15.487/26, sancionada sem vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto, elevou penas aplicáveis a crimes de violência …
Jurisprudência
STJ
STJ reconhece tentativa de furto qualificado após rompimento de cadeado e dano a porta
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que há tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo quando os agentes destroem o cadeado e danificam a …
Jurisprudência
STF
STF admite detração por recolhimento domiciliar noturno em caso do 8 de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, por maioria, que o tempo de recolhimento domiciliar noturno imposto a Simone Macedo seja descontado de sua pena. Ao julgar agravo regimental …
Jurisprudência
STJ
STJ mantém furto tentado quando agente é detido dentro do estabelecimento com os bens
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a configuração de furto qualificado tentado em situação na qual o acusado foi detido ainda dentro do estabelecimento …
TJMMG mantém condenação por difamação e redimensiona pena-base pelo critério de 1/6
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais conheceu da apelação defensiva, rejeitou por unanimidade as preliminares de nulidade do inquérito policial militar e de …
Jurisprudência
STM
STM afasta inépcia e nulidades após deslocamento de competência à Justiça Militar
O Superior Tribunal Militar denegou, por unanimidade, habeas corpus que pretendia o trancamento ou a anulação de ação penal militar instaurada contra oficial do Exército. A impetração questionava …
AGU anuncia ação civil pública para pedir bloqueio do Discord no Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que ingressará com ação civil pública para buscar a responsabilização do Discord e pedir a retirada da plataforma do ar no Brasil. …
Jurisprudência
STJ
Remição por ENCCEJA exige abatimento de crédito já reconhecido por ensino regular equivalente
O Superior Tribunal de Justiça examinou, em recurso especial, a compatibilidade entre a remição de pena decorrente da aprovação no ENCCEJA e dias de remição já concedidos pela …