Senado zera taxa de importação até US$ 50
Medida provisória aprovada pelo Senado zera imposto federal em remessas de até US$ 50 e amplia deveres de controle das plataformas.
Área do Direito
Direito Tributário
Leitura atualizada
11 resultados
Publicações
Senado reduz tributos de resseguradoras
O Senado aprovou redução de CSLL e de IRPJ para resseguradoras locais, com efeitos escalonados a partir de 2027 e sanção pendente.
Senado aprova exceções fiscais para 2026
O Senado aprovou exceções fiscais para benefícios e despesas de 2026, incluindo data centers, licença-paternidade e pequenos municípios.
STF exclui reservas técnicas de PIS e Cofins
O STF decidiu que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras não integram a base do PIS e da Cofins, com efeito para casos semelhantes.
Jurisprudência
TJDFT
TJDFT preserva cobrança extrajudicial após extinção de execução fiscal de baixo valor
Contribuinte ajuizou ação contra o Distrito Federal para declarar a inexigibilidade de créditos tributários e obter o cancelamento dos protestos, sob o argumento de que a execução fiscal …
Jurisprudência
STJ
STJ exige observância das restrições do eSocial na compensação de créditos de PIS e Cofins
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a compensação tributária realizada por contribuinte sujeito ao eSocial deve respeitar as limitações previstas no artigo 26-A …
Jurisprudência
STJ
STJ afetará repetitivos sobre sucumbência e restituição ligadas ao Tema 986
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter os Recursos Especiais 2.245.144-SP e 2.245.146-SP ao rito dos recursos repetitivos. A afetação, aprovada por unanimidade em …
TRF4 limita retenção de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu parcialmente tutela de urgência para ajustar a forma de retenção do Imposto de Renda …
Jurisprudência
Informativos do TJDFT
TJDFT decide sobre isenção de imposto de renda – pensão por morte – alienação mental – Tema 250 e Súmula 598 do STJ
Interditada, representada por sua curadora, ajuizou ação contra o Distrito Federal requerendo a isenção de imposto de renda e a redução da contribuição previdenciária sob sua pensão, alegando …
Jurisprudência
STF
STF invalida restrições por grau de deficiência para alíquota zero na compra de veículos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, por unanimidade, trechos da Lei Complementar 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota zero na compra de veículos por pessoas com …
Jurisprudência
TJES
Rateio do FUNDEB: sentença afasta contribuição previdenciária e mantém IRRF
Servidora pública municipal pediu a restituição de descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre valores recebidos a título de rateio do …