O PLP 74/2026 foi aprovado por unanimidade em 3 de setembro e segue para sanção presidencial. O objetivo declarado é compatibilizar medidas já planejadas com as regras fiscais aplicáveis ao Orçamento deste ano.

Para benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção dependerá de a perda já estar considerada no Orçamento ou de existir medida de compensação. Também deverão ser observadas as metas de resultado primário, preservando as exigências de responsabilidade fiscal.

O texto alcança incentivos para data centers, áreas de livre comércio e bens de capital. Também protege despesas ligadas à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade e programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência.

Municípios endividados de até 65 mil habitantes poderão ser dispensados de certas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para receber transferências voluntárias. A proposta ainda abrange a desoneração tributária de resseguradoras locais.

As informações foram verificadas na Agência Senado, fonte oficial da tramitação.