Novo requisito

Recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro devem demonstrar, em tópico próprio e fundamentado, por que a questão federal ultrapassa os interesses particulares das partes.

Critérios de relevância

A argumentação poderá apontar impacto econômico, político, social ou jurídico. A finalidade é concentrar a atuação do STJ em controvérsias com importância mais ampla e reforçar sua função de uniformizar a interpretação da lei federal.

Regimento adaptado

A Emenda Regimental 138 distribuiu competências entre os órgãos julgadores e disciplinou o exame de admissibilidade. As mudanças incorporam ao procedimento interno a regulamentação legal do filtro de relevância.

Cuidados na petição

Advogados devem identificar a data de publicação do acórdão recorrido e criar uma seção autônoma para o requisito. Alegações genéricas aumentam o risco de inadmissão, por isso o impacto coletivo precisa ser explicado com elementos concretos.

Fonte primária: Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3.