A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora privada não possui legitimidade nem interesse para recorrer contra a decisão que encaminha à Justiça Estadual uma ação sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando não for identificado vínculo com apólice pública e a Caixa Econômica Federal (CEF) não manifestar discordância. O entendimento foi firmado por unanimidade no REsp 2.264.236-PE, relatado pela ministra Nancy Andrighi.
A definição é relevante para delimitar quem pode provocar a manutenção da causa na Justiça Federal em litígios securitários relacionados a imóveis financiados no âmbito do SFH. Segundo o colegiado, a seguradora não pode substituir a manifestação que cabe à CEF ou à União quanto ao interesse jurídico de participar do processo e, a partir disso, sustentar um deslocamento de competência.
Discussão envolvia seguro habitacional e interesse da Caixa
O caso examinado pelo STJ tratava da possibilidade de uma seguradora privada recorrer depois de a Justiça Federal reconhecer que a CEF não tinha interesse em ação sobre cobertura de seguro habitacional. A controvérsia decorria da distinção entre contratos vinculados a apólice pública e aqueles sem essa vinculação.
Conforme o informativo, nos seguros habitacionais obrigatórios relativos a imóvel adquirido pelo SFH e cobertos por apólice pública do Ramo 66, uma eventual condenação da seguradora em ação indenizatória proposta pelo mutuário pode atingir o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa.
Nesse cenário, a seguradora poderia acionar a CEF para suportar os custos resultantes de uma possível condenação. Por isso, a fonte registra que pode haver interesse da Caixa e da União em resultado favorável à seguradora, com possibilidade de intervenção para proteção do FCVS. A presença desse interesse federal pode levar o processo à Justiça Federal, em consonância com o Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, mencionado no julgamento.
Manifestação da entidade federal é condição para a competência
O STJ ressaltou, contudo, que a competência da Justiça Federal não decorre apenas da discussão sobre financiamento habitacional ou seguro vinculado ao SFH. Para que ocorra o deslocamento, é necessária manifestação expressa de interesse da CEF ou da União, órgãos aos quais compete avaliar se devem intervir na demanda.
Essa indicação pode ser apresentada espontaneamente ou após provocação no processo, mas a decisão sobre a intervenção é atribuída à própria autoridade federal. A Terceira Turma destacou que a manifestação é indispensável para definir a competência federal.
O informativo também faz referência à Súmula 150 do STJ, segundo a qual cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas. Na situação analisada, essa verificação abrangeu a existência de eventual ligação da cobertura securitária com o FCVS.
Ausência de apólice pública impede atuação substitutiva da seguradora
Para a Terceira Turma, não havendo apólice pública, não subsiste interesse da CEF em integrar a causa. No processo em julgamento, foi identificado que o imóvel havia sido adquirido pelo mutuário originário sem cobertura pública do FCVS.
Diante dessa circunstância, a CEF não se insurgiu contra a decisão do juízo federal que remeteu os autos à Justiça Estadual. O STJ considerou que a seguradora privada não poderia, então, recorrer para suprir a falta de oposição da Caixa ou atuar em nome de interesse atribuído a outra parte.
O colegiado concluiu que a seguradora tampouco poderia usar o recurso para preservar a Caixa no processo ou para buscar a competência federal de modo desvinculado de uma manifestação da própria entidade federal. Assim, foi reputado correto o entendimento que reconheceu a falta de interesse recursal da empresa seguradora após a remessa da ação à Justiça Estadual.
Efeito prático do entendimento
A decisão estabelece um parâmetro processual para causas de seguro habitacional: a análise do vínculo da apólice com a cobertura pública e com o FCVS antecede a definição sobre a permanência do processo na Justiça Federal. Quando esse vínculo não estiver presente, e a CEF não declarar interesse em participar da demanda, a seguradora privada não poderá recorrer apenas para questionar a declinação de competência.
O julgamento não resolve, em termos gerais, todas as controvérsias sobre indenização securitária em contratos do SFH. O ponto definido pela Terceira Turma é específico: a legitimidade e o interesse da seguradora para recorrer da decisão de competência dependem da situação da apólice e da posição efetivamente assumida pela Caixa ou pela União no processo.
O recurso especial foi julgado em 2 de junho de 2026, com publicação indicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 9 de junho de 2026. A tese foi divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 895 do STJ.
