TST garante hora extra por pausa suprimida

TST reconhece como hora extra a pausa de direção suprimida e aplica por analogia a regra da CLT sobre intervalo intrajornada. Um motorista profissional pediu o pagamento do período de descanso de direção que não foi concedido durante a jornada. A pausa é prevista na legislação de trânsito como medida de segurança para quem permanece ao volante. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a supressão do descanso gera pagamento equivalente ao tempo não usufruído. O colegiado aplicou por analogia a disciplina da CLT para o intervalo intrajornada. A solução considera que a pausa de direção protege a saúde do trabalhador e a segurança nas estradas. Por isso, sua ausência não pode ser tratada apenas como infração administrativa sem consequência remuneratória. O resultado assegura ao motorista horas extras pelo período suprimido, com o adicional aplicável. A decisão distingue o pagamento compensatório da obrigação de a empresa organizar a jornada com descansos efetivos. Fonte primária oficial: https://www.tst.jus.br/-/motorista-recebera-horas-extras-por-supressao-de-pausa-prevista-no-codigo-de-transito