CNJ libera inventário sem ITCMD prévio
O CNJ retirou o pagamento prévio do ITCMD como condição para escritura de inventário e determinou que o tabelião informe o ato ao fisco.
Categoria
Legislação e políticas públicas
Mudanças legislativas, projetos de lei e políticas com impacto jurídico.
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A Lei 15.487/26, sancionada sem vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto, elevou penas aplicáveis a crimes de violência …
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