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A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR julgou agravo interno interposto por um município contra decisão monocrática que havia provido recurso inominado do Ministério Público. A …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a proposta de afetação de dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir qual é a data …
Beneficiário ajuizou ação contra plano de saúde de autogestão do DF - INAS, pleiteando o custeio de cirurgia ortognática e materiais cirúrgicos para tratamento de apneia obstrutiva do …
